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SIMPLES - Empresa que deve imposto não pode aderir ao Simples; regra é controversa
Data da postagem: 13-11-2013
A regra que exige regularidade fiscal para que micro e pequenas possam aderir ao Simples Nacional –regime tributário diferenciado– tem gerado discussão. [...]
O assunto voltou à tona no dia 31 de outubro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a regra de que as PMEs podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples em caso de Inadimplência de impostos ou de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). [...]
Para Paulo Melchor, consultor do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de São Paulo), a regra do Simples não é inconstitucional.
Ele diz que as empresas que estão devendo – tanto as que querem entrar para o regime tributário diferenciado quanto aquelas que já fazem parte dele – têm a possibilidade de parcelar suas dívidas.
No caso das que ainda não integram o Simples, é necessário pagar toda a dívida antes de aderir ao Simples. [...]
João Eloi Olenike, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), considera contraditório o fato de que empresas que devem ao Fisco não podem ingressar no Simples, mas as que passam a dever quando já fazem parte dele têm a Opção de parcelar a dívida. [...]
Atualmente, a Câmara dos Deputados discute a aprovação do Projeto de Lei nº 237, que pretende, entre outras ações, incluir o setor de Serviços no Simples Nacional.
De acordo com o consultor do Sebrae-SP, a medida beneficiaria empreendedores e o sistema tributário, uma vez que muitas empresas informais passariam a atuar de maneira regularizada. [...]
Fonte: Uol - Larissa Coldibeli
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