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O Congresso Nacional apresentou uma proposta, em articulação paralela ao Ministério da Fazenda, para a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, incluído na reforma tributária do consumo com a previsão de travas para impedir que o tributo torne-se arrecadatório.
Conforme o texto, propõe-se a redução das prerrogativas da Receita Federal e a ampliação do papel de deputados e senadores em futuras avaliações sobre a nova taxação.
Itens como cigarro, bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados e a extração de petróleo e o minério estão entre os bens e serviços que podem ser atingidos pela nova tributação.
De iniciativa do Congresso Nacional, o projeto de lei complementar (PLP) foi protocolado por 22 frentes parlamentares e exige que o governo defina metas programáticas para cada grupo algo do imposto, considerando avaliações anuais e previsão de suspensão da cobrança se os resultados não forem alcançados.
Entre os produtos citados acima, o cigarro, por exemplo, se a meta for reduzida no número de fumantes, isso deverá ser verificado anualmente.
Essa verificação seria com base em dados do Ministério da Saúde e, se o objetivo não for cumprido, a incidência do IS pode ser suspensa até que haja uma nova avaliação e ficaria vedado qualquer aumento de alíquota.
Além disso, o texto ainda prevê que as reavaliações sejam conduzidas por comissão especial do Senado Federal, formada exclusivamente para esse fim.
Feito isso, essas reavaliações seriam depois submetidas ao plenário da Casa em regime de urgência.
Todo esse procedimento seria uma maneira de elevar o poder dos parlamentares e reduzir as possibilidades de o Executivo aumentar a cobrança do imposto.
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