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A medida provisória (MP) a ser editada nesta semana para abrir uma espécie de minirrefis, programa de parcelamento de débitos fiscais, deverá receber emendas no Congresso Nacional para ampliação de prazo e descontos.
O DCI apurou que o minirrefis deverá atender somente empresas envolvidas em litígios com a Receita para a regularização de seus débitos fiscais. A Receita trabalha com a expectativa de arrecadar entre R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões.
Uma das emendas a serem apresentadas nesta MP é a que permite a reabertura do Refis para empresas em processo de recuperação judicial.
Há perspectivas de insucesso da tentativa. É que a presidente Dilma Rousseff vetou emenda semelhante inserida na Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados.
O minirrefis é mais uma estratégia governamental para combater a crise econômica que assola o País, e deve facilitar a vida das empresas que quiserem quitar dívidas com a União usando prejuízos fiscais.
A equipe do Ministério da Fazenda tem evitado tratar o assunto como um novo Refis - prática muito utilizada no último governo para arrecadar recursos - por envolver prazo limitado de cinco parcelas (em 2014, o Refis da Copa teve prazo de 180 meses). A proposta que deve ser enviada ao Legislativo não prevê descontos ou abatimentos nas multas como em parcelamentos anteriores.
O governo já considera que a MP poderá ser alterada no Congresso, aumentando os benefícios nos moldes dos parcelamentos de outros anos.
Planejamento tributário
As empresas terão até o fim de agosto para aderir ao programa. A MP vai criar um novo sistema para analisar as operações de planejamento tributário de empresas, oferecendo canais de consulta ao fisco sobre a legalidade das operações.
A idéia, agora, é fazer com que 40% da dívida seja paga em dinheiro e os 60% restantes com crédito tributário.
As regras atuais limitam o abatimento de créditos tributários a 30% do imposto devido em cinco parcelas. Deverão participar somente as empresas que pagarem a entrada para garantir a arrecadação de urgência pelo governo para equilibrar as contas públicas.
Para muitos especialistas, a decisão de criar novas fontes de receita é o reconhecimento de que o setor público não conseguirá entregar a meta de superávit primário prometida para este ano de 1,1% do PIB.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que apresentará projeto para reduzir a meta de 2015 para 0,4% do PIB.
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