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CONFIRA BENEFÍCIOS DA NOVA REGRA QUE PRETENDE AMPLIAR PREVIDÊNCIA DO MEI 
Data da postagem: 07-12-2023
No dia 29 de novembro, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou que deve alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) ao criar um sistema de tributação baseado na tabela de faturamento mensal. 
 
Em reunião ordinária, o ministro afirmou que o MEI deverá contribuir mais com a Previdência e, consequentemente, ter uma aposentadoria maior. 
 
Vale lembrar que, atualmente, os MEIs pagam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o valor da guia já engloba todos os tributos estaduais e municipais devidos, variando entre R$ 67 e R$ 72 por mês, a depender da atividade exercida. 
 
O tema, certamente, chegará através de um projeto de lei que, em geral, surge no Poder Legislativo, mas pode ser apresentado ao Poder Legislativo, pelo Presidente da República (Poder executivo), como parece ser o caso deste assunto anunciado por um dos Ministros do Poder Executivo na semana passada. 

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