MT CONDICIONA PAGAMENTO AO CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO ISSQN A EMPRESAS QUE REALIZEM OBRAS/SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS

Data da postagem: 12-09-2014

Fica o pagamento, pelo Estado, de serviços/obras executados nos municípios condicionado à comprovação, pelas empreiteiras, do Certificado de Quitação do ISSQN no local onde estiver sendo feito o serviço.

(Lei nº 10.162/2014 - DOE MT de 11.09.2014)

Fonte: IOB online