Por meio da norma em referência, foi instituído o código de receita 5041 - Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2015 - DOU 1 de 31.03.2015)