O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte divulgou a listagem dos contribuintes municipais excluídos do regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123/2006, por possuírem débitos com a Fazenda Pública municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
(Edital de Notificação GETM s/nº/2014 - DOM Belo Horizonte de 25.11.2014)