ACRESCENTADA HIPÓTESE DE TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS POR EMPRESA DE COURIER

Data da postagem: 22-10-2014

A empresa de courier poderá transportar bem ou mercadoria desacompanhada do comprovante de pagamento do ICMS na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), em que não seja possível o recolhimento do imposto.

(Decreto nº 60.845/2014 - DOE SP de 22.10.2014)

Fonte: IOB online