MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, É CONVERTIDA LEI
Data da postagem: 21-01-2015
Foi convertida na Lei nº 13.097/2015 a Medida Provisória nº 656/2014, que, entre outras providências, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal.