Foi reaberto o prazo para a formalização da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2014 (PPI 2014), instituído pela Lei nº 16.097/2014.
A formalização do pedido de ingresso poderá ser efetuada no período de 01/11 a 14/12/2015; no caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento em andamento. O pedido de inclusão do saldo deverá ser efetuado até 04/12/2015.
(Decreto nº 56.539/2015 - DOM São Paulo de 24.10.2015)