ALTERADA A NORMA QUE INSTITUIU O MAPA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL

Data da postagem: 08-10-2014

Foi alterado o item 12 do Anexo II da Portaria Sefaz nº 103/2006, que instituiu o Mapa de Apuração do Imposto que disciplina a cobrança da complementação de alíquota interestadual, nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
(Portaria Sefaz nº 705/2014 - DOE SE de 08.10.2014)

Fonte: IOB online