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SONEGAÇÃO/ORDEM TRIBUTÁRIA - Decreto institui Grupo de Proteção à Ordem Tributária
Data da postagem: 18-04-2013

 

Preocupada em combater a sonegação e promover maior integração entre os órgãos de fiscalização e arrecadação de tributos, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) propôs o Grupo de Proteção à Ordem Tributária (GPROT), criado por decreto do governador Marconi Perillo.
 
Está agendada para esta quarta-feira (17), às 14h30, na sala do Superintendente da Receita de Goiás, Glaucus Moreira, reunião para definir quem serão os integrantes do grupo e quando serão realizados os acordos de cooperação com outros órgãos. A primeira presidência do GPROT será exercida por representante da Secretaria de Estado da Fazenda.
 
Integram o GPROT as Secretarias de Estado da Fazenda, de Gestão e Planejamento e da Segurança Pública e Justiça, bem como a Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado de Goiás.[...]
 
Instrução que cria o GPROT foi publicada no DOE de 12.03.2013 e determina que o Conselho Gestor será composto por dois representantes de cada órgão, sendo um suplente. A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo período de um ano, mediante eleição pelos integrantes do GPROT, devendo ocorrer alternância entre os órgãos, de forma a vedar seu exercício consecutivo. 
 
A instrução também prevê assinatura de termo de cooperação entre a Sefaz, Segplan e PGE para aprimorar procedimentos de execução fiscal, com vistas à recuperação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Estadual e também com TJ e MP para implementar de ações conjuntas de combate à sonegação demais crimes contra a Ordem Tributária.
 
Caberá à Sefaz disponibilizar espaço físico em suas dependências para instalação dos órgãos envolvidos, recursos humanos, financeiros e materiais e, no que couber, o acesso ao seu sistema informatizado de dados. 

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