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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Promovidas diversas alterações na legislação tributária federal
Data da postagem: 30-10-2013
A Lei nº 12.873/2013, em fundamento, que converteu, com emendas, a Medida Provisória nº 619/2013, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos a alteração na redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe sobre a aplicação de multas ao sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões.
(Lei nº 12.873/2013 - DOU 1 de 25.10.2013)
Fonte: IOB
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