IMPOSTO DE RENDA - Aprovado o Manual de Arrecadação do Darf Numerado
Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Arrecadação do Darf Numerado, a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf), devidamente habilitadas e credenciadas por meio de ato declaratório executivo para acolher Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2013 - DOU 1 de 13.03.2013)