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LUCRO REAL/2014 – Obrigatoriedade
Data da postagem: 05-11-2013
A partir de 01.01.2014, estarão obrigadas à Opção pelo Lucro Real as seguintes pessoas jurídicas:
 
I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite estabelecido pela Lei 12.814/2013);
 
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de Arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de Capitalização e entidades de previdência privada aberta; 
 
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de Capital oriundos do exterior;
 
IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
 
V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2 da Lei 9.430/1996; 
 
VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de Serviços (factoring). 
 
VII – que explorem as atividades de  securitização  de  créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
 
Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras. 
 
As Sociedades de Propósito Específico (SPE) deverão apurar o Imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, conforme estipulado no art. 56, § 2, IV da Lei Complementar 123/2006.

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