Notícia

MICROEMPRESA - Ajuda à microempresa e isenção de pedágio para pessoas com deficiência estão na pauta
Data da postagem: 11-03-2014
Projeto de Lei Complementar que reduz o ônus tributário para microempresas (PLS 323/2010) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nessa terça feira, dia 11 de março. A proposta veda a substituição tributária e o regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.
 
A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação que atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por outros contribuintes ao longo da cadeia de comercialização. Com isso, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos – como o, por exemplo, o (ICMS) e o (IPI). Eles são assim denominados por incidirem sobre diversas fases da circulação do produto ou bem. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait explica que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.
 
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda que mantém no sistema de substituição tributária as operações relativas a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.
 
[...]

Últimas Notícias

Escritório

AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726