BAHIA PROMOVE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS E NO REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Data da postagem: 06-01-2014

O Governador do Estado da Bahia promoveu alterações na legislação sobre crédito, diferimento, isenção, base de cálculo, auto de infração, documento fiscal, substituição tributária, incentivos fiscais etc.

(Decreto nº 15.807/2014 - DOE BA de 31.12.2014)

Fonte: IOB online