Notícia
Projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF) é aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O VAF é um indicador usado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Caso a medida seja aprovada em definitivo, pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou têm forte presença da atividade rural serão beneficiados.
Até o momento, a proposta, do deputado Alceu Moreira, recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinto.
Vale destacar que o PLP altera a Lei Complementar 63/90, a qual trata dos critérios de partilha dos impostos estaduais com os municípios.
É importante também lembrar que o VAF é a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento contribuinte. Assim, quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município, maior será o valor adicionado deste e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.
Conforme a proposta, fica estabelecido que, no caso dos produtos rurais, o VAF será calculado apenas sobre o valor final da saída da produção, não sendo descontado o valor das entradas.
Como afirma o autor do projeto, a mudança tem como objetivo evitar que os insumos entregues pela indústria aos produtos parceiros que atuam em regime de produção integrada, sejam debitados como entrada no cálculo do VAF, o que prejudicaria os municípios onde vivem. O relator está de acordo com a mudança.
No momento, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e depois seguir para o Plenário da Câmara.
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