SP ALTERA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE

Data da postagem: 07-07-2015

Foi alterada a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, para incluir as disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de partilha do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, com efeitos a partir de 01/01/2016.

(Lei nº 15.856/2015 - DOE SP de 03.07.2015)

Fonte: IOB online