REFIS - Deputado Laércio Oliveira elabora emenda para reabertura do Refis

Data da postagem: 13-01-2014

O Deputado Federal Laércio Oliveira (SDD/SE) elaborou emenda que objetiva a reabertura dos prazos do Refis até o data de 30 de junho de 2014 para os débitos vencido até 31 de dezembro de 2013. A iniciativa será apresentada ao relator da Medida Provisória nº 627/2013, Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) [...].

Confira na íntegra:

Art. 17. Ficam reabertos, até 30 de junho de 2014, os prazos previstos no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, podendo ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, previstas, respectivamente, no art. 1º e seus §§ 1º e 2º da Lei 11.941, de 2009, e no art. 65 e seus §§ 1º e 2º da Lei 12.249, de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

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Fonte: Fenacon