CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014

Data da postagem: 14-11-2014

Por meio da norma em referência, foi convertida a Medida Provisória nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de Imposto de Renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias.

(Lei nº 13.043/2014 - DOU de 14.11.2014)

Fonte: IOB online