Notícia
PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865/2013
Data da postagem: 28-11-2013
A norma em referência alterou as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs:
a) 8/2013, que dispõe sobre o parcelamento, nos termos do art. 39 da Lei nº 12.865/2013, de débitos junto à PGFN e à RFB relativos à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins; e
b) 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto a esses órgãos, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.865/2013, relativos ao IRPJ e à CS, decorrentes da aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001.
(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2013 - DOU 1 de 26.11.2013)
Fonte: IOB Online
Últimas Notícias
Escritório
AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726
