Notícia

RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE VENDA DE MERCADORIAS COM CRÉDITOS PROMOCIONAIS CARACTERIZA DESCONTO INCONDICIONAL
Data da postagem: 10-03-2015

As vendas recebidas com créditos promocionais por meio de bônus adquiridos em programa de descontos firmados por estabelecimentos comerciais diversos e consumidores previamente cadastrados, os quais fornecem dados pessoais e intransferíveis de acesso e gozo dos benefícios, por não representarem ingresso de novos recursos, não se caracterizam como receita, mas têm a natureza jurídica de descontos incondicionais.

(Solução de Consulta Cosit nº 49/2015 - DOU 1 de 10.03.2015)

Fonte: IOB online

Últimas Notícias

Escritório

AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726