RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE VENDA DE MERCADORIAS COM CRÉDITOS PROMOCIONAIS CARACTERIZA DESCONTO INCONDICIONAL

Data da postagem: 10-03-2015

As vendas recebidas com créditos promocionais por meio de bônus adquiridos em programa de descontos firmados por estabelecimentos comerciais diversos e consumidores previamente cadastrados, os quais fornecem dados pessoais e intransferíveis de acesso e gozo dos benefícios, por não representarem ingresso de novos recursos, não se caracterizam como receita, mas têm a natureza jurídica de descontos incondicionais.

(Solução de Consulta Cosit nº 49/2015 - DOU 1 de 10.03.2015)

Fonte: IOB online