SÃO PAULO DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Data da postagem: 01-06-2015

Foram divulgadas as normas para apresentação da Declaração de Imunidade tributária, para fins do gozo da imunidade dos impostos municipais pelas pessoas relacionadas no art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988.

(Decreto nº 56.141/2015 - DOM São Paulo de 30.05.2015)
 

Fonte: IOB online