SALVADOR INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)

Data da postagem: 27-10-2015

Foi instituído o PPI, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2014.

O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser regulamento.

(Lei nº 8.927/2015 - DOM Salvador de 23.10.2015)
 

Fonte: IOB online