IMPOSTO DE RENDA - Receita esclarece sobre a ineficácia da consulta antes de sua apresentação
Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 740/2007.
Cabe observar, todavia, que é ineficaz a consulta formulada com base em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação.
(Solução de Consulta Cosit nº 3/2013 - DOU 1 de 17.04.2013)