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RECEITA FEDERAL INCLUI AGRO EM PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA 
Data da postagem: 05-12-2023
A Receita Federal incluiu o setor agropecuário ao Programa Nacional de Conformidade Tributária, que visa aumentar o cumprimento de obrigações tributárias, de forma voluntária, e diminuir o contencioso administrativo e judicial. 
 
O órgão já planeja iniciar ações de fiscalização nas atividades rurais a partir de setembro. O foco principal será analisar as receitas e despesas dos produtores rurais que são Pessoas Físicas (PF) ao comparar informações das declarações de Imposto de Renda (IR) e dos registros digitais de movimentações financeiras, bem como por meio de verificações das operações de arrendamento e parcerias no campo. 
 
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as federações estaduais têm alertado os produtores sobre essa fiscalização tributária e o risco de receber notificações ou autuações. 
 
A Receita Federal vai investigar a tributação das receitas e as deduções das despesas relacionadas à atividade rural no cálculo do resultado fiscal dos produtores.  
 
Caso sejam identificadas irregularidades, os produtores serão contatados por carta física ou eletrônica no sistema do contribuinte, solicitando a revisão das informações e a regularização das pendências em até 60 dias, sem a imposição de multas. 
 
Se o contribuinte não corrigir as pendências ou não fornecer as informações solicitadas, a Receita Federal poderá aplicar multas substanciais, que podem chegar a 225% do valor devido, de acordo com a CNA, e também iniciar um processo de fiscalização que pode resultar em restrições cadastrais. 
 
De acordo com a CNA, a maioria dos produtores rurais no Brasil são pessoas físicas. A fiscalização se concentrará em receitas não declaradas e em despesas declaradas de forma inadequada, que não tenham relação com a atividade rural. Isso inclui casos em que os produtores não tenham informado adequadamente a venda de seus produtos ou tenham incorretamente incluído despesas que não são relacionadas à produção, a fim de reduzir seus lucros e pagar menos impostos. 
 
A Receita Federal já iniciou projetos piloto de fiscalização nos estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, resultando em mais de 53.000 autorregularizações nesses estados, de acordo com a CNA. 
 
A Receita Federal assegurou ao setor que não aplicará multas de ofício. Em caso de irregularidades, os impostos devidos poderão ser parcelados. 

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