Notícia

CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL PODEM SER COMPENSADOS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB
Data da postagem: 04-03-2015

Dentre outras disposições, a norma em referência esclareceu que os créditos de tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, exceto as contribuições previdenciárias e os tributos apurados na sistemática do Simples Nacional.

(Solução de Consulta Cosit nº 382/2014 - DOU 1 de 03.03.2015)

Fonte: IOB online

Últimas Notícias

Escritório

AB Auditores & Consultores © 2012 | Rua Joviano Naves n° 15, salas 23, 24 e 25 - Bairro Palmares - Belo Horizonte/MG. Tel: (55) 31 3426-2726