NFS-E: RECEITA FEDERAL DESCARTA ADIAR PRAZO DE ADEQUAÇÃO PARA QUEM É MEI E OBRIGATORIEDADE COMEÇA EM SETEMBRO

Data da postagem: 10-08-2023

 

A Receita Federal informou que não irá adiar o prazo de adequação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Assim sendo, todos os MEIs serão obrigados a usar o Portal Único da Receita Federal a partir de 1º de setembro.

O objetivo dessa decisão é centralizar as emissões de NFS-e e, por conseguinte, ter um documento padronizado em todo o país, além de proporcionar a simplificação do processo.

Desde o mês de abril, o portal já está em funcionamento. O portal único ainda conta com uma outra vantagem, a desobrigação do MEI de ter que pagar por certificado digital para usar as notas fiscais eletrônicas, uma vez que para emitir o documento a pessoa terá que entrar e fazer login no sistema.

Com a nova sistemática, haverá uma versão que poderá ser baixada via aplicativo em dispositivos móveis.

Vale lembrar que os 14 milhões de inscritos na categoria de MEI tinham que iniciar a emissão da NFS-e no portal único no dia 3 de abril, porém, uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou a obrigatoriedade para 1º de setembro de 2023.

De maneira geral, a NFS-e é um documento digital com o propósito de documentar as operações de prestação de serviços.

 

Fonte: www.contabeis.com.br