PROJETO DE LEI PRETENDE SIMPLIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBU-TÁRIAS ACESSÓRIAS PELAS EMPRESAS

Data da postagem: 04-04-2023

 

A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.

Segundo especialistas, a burocracia é tanta que se estima que hoje temos aproximadamente 100 obrigações acessórias, desde emissão de notas fiscais, escrituração em livros e demonstrativos eletrônicos (EFD-ICMS/IP, EFD-Contribuições, ECD, ECF), geração de guia de pagamentos. Etc.

Além do alto custo para as empresas, essa burocracia causa confusão e, muitas vezes, as penalidades acabam ficando mais elevadas que o próprio tributo devido.

O PL 178/2021 cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD), além da previsão de um Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa simplificação ajudaria muito na desburocratização.

 

Fonte: www.contabeis.com.br