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ICMS – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) – Prazo de Entrega
Data da postagem: 21-03-2014

O subsecretario da Receita Estadual por meio da Portaria SER nº 126/14 estabeleceu o Manual de Orientações e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) para a apuração do VAF-B.

O item “4” do referido Manual estabelece que a DAMEF deverá ser entregue no período de 01/03 a 31/05 de cada exercício, relativamente as operações e prestações efetuadas no exercício anterior.

Frisa-se que na hipótese de pedido de baixa por encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte entregará a declaração ate a data do pedido.

 

Fonte: Cenofisco

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