Notícia

ICMS/IPI E OUTROS - Alteradas as disposições relativas à emissão da NF-e e do Danfe em São Paulo
Data da postagem: 26-02-2013

 

Foram alterados diversos dispositivos relativos à emissão da NF-e e do Danfe, que dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão, a autorização de uso e a obrigatoriedade de manifestação do destinatário sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e, entre outras.
 
(Portaria CAT nº 15/2013 - DOE SP de 22.02.2013)
 
Fonte: IOB

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