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PERÍCIA MÉDICA/INSS - Resultado de perícia médica poderá ser entregue por escrito ao segurado do INSS
Data da postagem: 25-01-2013

 

A Câmara analisa proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4526/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). [...]
 
Pela proposta, nos casos de perícia para concessão de auxílio-acidente, o documento entregue pelo INSS ao segurado deverá conter as sequelas definitivas observadas pelo médico.
 
Auxílio-doença
 
A Câmara já havia aprovado, no final do ano passado, a obrigação da entrega do documento com resultado por escrito nos casos de perícia para auxílio-doença (PL 7209/10). Mas, para Barbosa, a medida deveria ser ampliada também para os requerimentos de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
 
Tramitação
 
A proposta, que tramita caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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